Revisão Constitucional III

Por fim a questão dos despedimentos, que parece ser aquela que mais vozes de protesto tem levantado mesmo dentro do PSD.

A proposta que o PSD faz de alteração do texto constitucional retira do texto da constituição a justa causa como condição necessária para o despedimento de um trabalhador. Este facto é, e quanto a isso não tenho dúvida, e penso que qualquer pessoa intelectualmente honesta não o terá, um passo no sentido de uma maior flexibilidade nos despedimentos, visa facilitar os despedimentos.

Todos estamos conscientes que tem estado na ordem do dia esta questão, desde há algum tempo. Têm-lhe chamado Flexi-segurança. Se é verdade, por um lado, que o mundo está diferente e que as expectativas de das empresas no mercado mudam rapidamente, também é verdade que existem formas diversas de atacar as constantes mudanças no mercado. Não têm as empresas obrigatoriamente que despedir os seus funcionários para serem competitivas.

As empresas são hoje estimuladas a mudar, a inovar em diversos aspectos para atacarem o mercado. Porque não fazer o mesmo, não estimular a mudança e a motivação entre os seus funcionários? Que cada um saiba aplicar os necessários instrumentos para motivar, para fomentar a mudança entre os seus, para adaptar a sua força produtiva.

A questão dos despedimentos, especificamente a protecção feita ao trabalhador no emprego tem uma natural razão de ser. Numa economia capitalista, em que o dinheiro conta muito em muitas coisas, tem que se proteger aqueles que neste aspecto estão mais frágeis. Existe, por via da diferente capacidade económica de uns e outros, uma diferença no acesso à justiça e no que se pode fazer por essa via. Todos sabemos, que havendo uma obsessiva vontade de fazer sair um trabalhador, existem diversas formas de o fazer, seja pelo esvaziar de funções, seja pelas mudanças nos horários de trabalho, seja por criar um mau ambiente em torno dele, seja pela pressão psicológica que tantas vezes ouvimos dizer que se exerce.

Avançar no sentido de dar mais e melhores instrumentos para o despedimento a quem já hierarquicamente manda nas empresas, e tem por essa via alguns instrumentos de pressão (condenáveis na minha opinião), que economicamente tem um acesso mais facilitado à justiça e aos seus melhores actores, será indubitavelmente uma liberalização dos despedimentos. Como pessoa ideologicamente de esquerda irei sempre opor-me a qualquer proposta que vá nesse sentido.

A respeito do proponente destas três alterações de fundo tenho também algo a dizer. Sempre achei que o 'Estado de Graça' em que PPC se encontra ou encontrou após a sua eleição para líder do PSD iria durar pouco, pois no seu discurso de encerramento de congresso mostrou nas entre-linhas quais eram as suas ideias para o país. Colocou desde logo o acento tónico na revisão constitucional. Que poderia abrir a porta a isto mesmo, a estas três iniciativas na Saúde, Educação e Emprego foi o que eu sempre achei, porque foi o que ele sempre defendeu. Os portugueses não irão aceitar estas propostas e elas nunca serão levadas à prática. Reconheço a PPC coragem e coerência ao fazer esta proposta. Repudio-lhe o ultra-liberalismo!

Por fim explico porque é que digo que a antecâmara de uma revolução se usa duplamente. Por um lado, estas propostas por estarem em discussão representam, nesta fase a antecâmara de uma revolução em matéria da ideologia e do modelo de sociedade latentes na nossa Constituição. Por outro lado, a serem aprovadas estas propostas, nestas três matérias colocar-nos-íamos na antecâmara da Revolução dos Cravos, no tempo da segunda República.

O verdadeiro dom da Palavra

Pedro Barroso num poema lindíssimo. Um desconhecido para muitos, fez parte do grupo dos muito conhecidos no pós 25 de Abril.

http://www.cultarte.com/blog/?p=1378

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Revisão Constitucional II

Voltemos ao tema. Mas hoje falaremos da proposta que é feita para a Educação. A proposta que é feita é que a educação deixe de constar como tendencialmente gratuita na Constituição.

Mais uma vez sou frontalmente contra, sendo que nesta matéria não sou exactamente seguidor das linhas que têm sido seguidas para a educação nos últimos anos em Portugal.

A educação é o factor que mais perspectiva o futuro de um Povo. É pela educação que podemos ser mais competitivos do ponto de vista económico, mas não só. É a educação que nos permite uma construção interior, o amadurecimento de apetências, de habilidades que podem levar se não à plena, pelo menos a uma boa parte da realização individual. E é isto que a sociedade deve permitir e fomentar em cada um: dentro de determinadas regras de respeito pelos outros e pelo todo social, devemos poder realizar-nos individualmente. Significando isso um maior ou menor contributo para o todo.

Sendo a educação o factor que nos permite almejar outros desígnios esta deve ser tendencialmente igual para todos e por isso tendencialmente gratuita. Os argumentos que se usaram para a saúde podem, no geral, também ser usados, com as devidas diferenças. Mas há outros. Como sabemos o acesso à educação é por si só já diferente, e difere, em muito, segundo o estrato social e a localização geográfica dos estudantes. Custa-me a crer que haja, por razões biológicas/genéticas gente mais ou menos bem sucedida em determinada zona do País, ou em determinado estrato social. Mas quando verificamos estatisticamente os resultados de exames e outras aferições realizadas no todo nacional verificamos que as diferenças são significativas. Diferem desde logo por região geográfica, mas muito pelo estrato social.

Mas há outro factor preocupante: o facto de nos diversos índices de colégios e escolas que aparecem prevalecerem no topo dos mesmo uma esmagadora maioria de instituições privadas é deveras preocupante. Preocupante por ser revelador de que o factor social começa a ser ainda mais determinante na perspectivação do futuro de cada pessoa. Um dos pilares do sistema capitalista cuja maior expressão era o 'American Dream' era a possibilidade de com esforço tudo poderia ser alcançado. Hoje talvez já não seja assim! O factor social sempre teve e terá importância no sucesso profissional, económico das pessoas, seja pela diferente educação de raiz na família, seja pelo diferente contacto com 'outros mundos' que o dinheiro permite seja porque a biblioteca lá de casa é diferente, ou hoje, porque em casa há acesso à internet. Agora o igual acesso à educação era aquilo que de alguma forma nos recolocava por igual na casa de partida. Será a machadada final no reconhecimento pelo mérito...

A culpa é, como quase sempre, do Estado ou pelo menos de algumas das suas instituições. Deixámos degradar a escola Pública com a perspectiva de que uma das suas funções era a de promover a integração social ou promover políticas sociais. À partida não me oponho, desde que este propósito não seja contrário àquela que é a efectiva função da escola: promover o desenvolvimento intelectual dos alunos! Pelo seu esforço, e só por isso, devem eles ser diferenciados. O esforço que leva a alcançar metas deve continuar a ser um factor conducente, ou pelo menos facilitador, ao sucesso profissional, social (sendo claro que existem outros sucessos porventura mais importantes).

Retirar do texto da Constituição a gratuitidade da Educação, pelo que eu analiso pode levar a situações aberrantes. Por um lado abre o flanco à possibilidade de começarem a ser as famílias a ter que pagar a educação dos jovens, o que muitos muitos casos pode impossibilitar a prossecução de estudos. Pelo outro, sendo este o aspecto mais realçado por quem faz a proposta de revisão, abre a possibilidade de as famílias cujos jovens realizam os seus estudos em colégios privados serem comparticipados nesses estudos ou deixarem de contribuir para o serviço Público de educação, como forma de descriminação positiva pelo não uso destes serviços. Que faríamos então às famílias que não têm filhos? Àqueles que não se servem dos tribunais? E aos que nunca estiveram desempregados? E... e....? A comparticipação dos colégios privados pelo sector público só é admissível se os critérios de selecção mudarem radicalmente. Não é admissível o Estado comparticipar instituições de ensino que discriminem os seus alunos, seja por que razão for que não esteja directamente relacionada com o seu efectivo funcionamento ou com os resultados obtidos. Questões como a raça, o estrato social, a ascendência, a religião, entre outros não poderiam contar.

Façamos uma reforma da escola Pública que auxilie efectivamente na realização do potencial individual de cada um, mas que tenha regras de funcionamento evitem que os actos de cada um, as capacidades de cada um, ou as metas alcançadas por cada um possam prejudicar o todo ou mesmo o outro individualmente considerado. Quem tem que reprovar deverá fazê-lo. Quem não compreende ou não se submete às normais regras de convivência em sociedade terá que o fazer ou ser penalizado por isso. Não podemos, em nome da inclusão, permitir que algumas atitudes individuais afastem outros da escola e da sua realização em termos pessoais. Os direitos não podem ser absolutos, sobretudo quando interferem com os direitos dos outros. As regras da vida dizem-nos sempre que quem não cumpre regras deve ser penalizado por isso! Tornemos a escola Pública exigente, formadora do carácter individual, um pequeno modelo de convivência em sociedade que prepare para o futuro e que sirva os desígnios colectivos. Todo e qualquer esforço conducente à inclusão é louvável e nobre, mas não devemos nunca afastar-nos do essencial. Na escola o essencial é a construção intelectual do indivíduo.

Defendo a escola Pública, para todos, que promova a igualdade baseada no mérito, e que possa em função deste permitir a realização pessoal, mas de todos.

Amanhã os despedimentos.

Lamento

Ainda a propósito da revisão da Constituição, estive a dar uma vista de olhos no Público. Ao que parece no PSD já há vozes discordantes...

Jorge Bacelar Gouveia defende hoje numa coluna do Público que as questões ideológicas não devem contaminar esta discussão em torno da revisão da Constituição. Defende o projecto que é dele também.

Espantoso mesmo é Jorge Bacelar Gouveia assinar esta coluna do Público como Professor Catedrático de Direito e Constitucionalista. Talvez o facto de ser Deputado eleito pelo PSD tenha alguma coisa que ver com a sua opinião... Pelo menos relevante para filtrar a sua opinião deve ser. Digo eu. A não ser que esta seja a opinião da Universidade Nova de Lisboa ou no mínimo da Cátedra de que é titular. Parece-me que o Sr. anda confundido não sabe se escreveu o Professor, o Constitucionalista ou o Deputado. Eu não tenho dúvidas de quem foi.

Assim vai a Ética dos Catedráticos, ou dos Constitucionalistas, ou dos Deputados. Nem sei!

Revisão Constitucional

Ao fim de muito tempo, regresso à antecâmara de uma revolução com o primeiro de uma série de três textos sobre a proposta do PSD de revisão Constitucional. E talvez o termo antecâmara de uma revolução não seja melhor usado. Duplamente! Explicarei porquê.

Reconheço que não conheço exactamente a proposta de revisão da Constituição feita pelo PSD e por Pedro Passos Coelho (PPC), mas as indicações e algumas notícias que ouvi em nada me surpreendem. Logo no dia em que, com atenção, ouvi o seu discurso de encerramento no congresso do PSD, me pareceu que PPC ao colocar extemporaneamente a revisão constituicional na ordem do dia queria exactamente propor isto: a privatização do SNS e da Educação. Ideias, aliás, que ele sempre defendeu, mesmo quando era apenas um ilustre militante do PSD, com o destaque que lhe advinha da liderança da JSD em tempos idos. Surpreendeu-me no entanto a sua proposta de retirar do texto constitucional a justa causa como imprescindível para o despedimento.

Esta proposta de revisão, juntamente com alguns dados recentes que indicam que alguns aspectos da economia estão bem melhor do que o que foi previsto, vêm dar algum fôlego ao Governo. Não querendo fazer futurologia, mas como me é próprio, apenas especular, acho que o Governo vai atravessar a crise, vai guiar o País através dos sobressaltos intrínsecos à crise mundial e cumprir a legislatura até ao fim. O PR, seja ele quem vier a ser (e sobre isto escreverei numa próxima oportunidade), não mais terá condições sociais para fazer cair o governo como teve nestes últimos meses. Bom sinal também é o relatório da PJ sobre o caso Freeport, que mais uma vez dá alguma razão aos defensores da teoria da Cabala, e muito mal volta a deixar a classe dos jornalistas cuja independência e rigor eu volto mais uma vez a questionar. A propósito disto, houve recentemente mais uma reunião do Clube de Bilderberg onde esteve, outra vez, Francisco Pinto Balsemão. Estariam a cozinhar, como se diz terem feito em 2004, a queda do Governo de Portugal? Estranho o pouco eco que isso teve por cá, mais a mais por ter tido lugar em Barcelona e amplamente noticiado por terras de Nuestros Hermanos. O tempo, os factos e nós todos trataremos de ditar qual o fim de este Governo. Veremos.

Mas recentremo-nos (nós... se o quiser fazer comigo) na questão das propostas conhecidas, ou que eu conheço, da revisão constitucional. Qual é a importância destas alterações que se propõem?

Vejamos primeiro a questão do SNS. A eliminação no texto constitucional da tendência para a gratuicidade do SNS abre as portas a vários cenários:

O primeiro e que causa menos impacto, é o de que algumas classes de pessoas passem a pagar o seu acesso à saúde. Muito tenho discutido sobre isto e em geral os meus amigos, que como sabem são, na sua maioria de esquerda, apoiariam uma medida destas. Basicamente defendem que os ricos devem pagar mais para que os outros paguem menos. Sou absolutamente contra. O acesso gratuito à saúde, ou tendencialmente gratuito, é uma questão de princípio, por isso mesmo deve estar na Constituição, não deve estar sujeito a nenhum constrangimento, nem diferenciado pelos rendimentos. Se achamos que aqueles que muito ganham devem pagar mais, que devem contribuir mais para a redistribuição do dinheiro, que paguem mais impostos. Agora a saúde é para todos e ponto final.

O segundo cenário, bem mais preocupante, é aquele que eu penso ser o que de facto PPC tem em mente com esta proposta, e trata-se da privatização da Gestão dos Hospitais. Eu, no que diz respeito à criação de Empresas Públicas tornei-me um céptico por haverem demonstrações recorrentes de que a agilização que este sistema trás, não acarreta nem melhorias nos serviços, nem tão pouco diminuição nos custos mantendo o serviço igual. No caso particular dos Hospitais o Amadora-Sintra deu a real imagem e experimentada imagem do que pode acontecer. Acho sinceramente que este modelo não trás nada de novo.

O último cenário, e o mais radical, é privatizar mesmo os Hospitais. A partir desse momento não mais prevalecerá a saúde em deterimento da componente económica. Qualquer coisa do tipo: não dá rendimento, morre!

Estamos neste particular a fazer o caminho contrário ao que está a ser feito pelo Tio Sam - a terra do verdadeiro capitalismo cujo sistema impregnado de um grande liberalismo esteve na origem da crise internacional. Lá, por não o terem, aprovaram recentemente o MedicAid, que leva os EUA a fazer um caminho de encontro àquilo que para nós é o SNS. Nós queremos acabar com ele! Chama-se a isto contraciclo. Ou cedência aos Lobbys...

Amanhã voltarei para a Educação.