Por fim a questão dos despedimentos, que parece ser aquela que mais vozes de protesto tem levantado mesmo dentro do PSD.
A proposta que o PSD faz de alteração do texto constitucional retira do texto da constituição a justa causa como condição necessária para o despedimento de um trabalhador. Este facto é, e quanto a isso não tenho dúvida, e penso que qualquer pessoa intelectualmente honesta não o terá, um passo no sentido de uma maior flexibilidade nos despedimentos, visa facilitar os despedimentos.
Todos estamos conscientes que tem estado na ordem do dia esta questão, desde há algum tempo. Têm-lhe chamado Flexi-segurança. Se é verdade, por um lado, que o mundo está diferente e que as expectativas de das empresas no mercado mudam rapidamente, também é verdade que existem formas diversas de atacar as constantes mudanças no mercado. Não têm as empresas obrigatoriamente que despedir os seus funcionários para serem competitivas.
As empresas são hoje estimuladas a mudar, a inovar em diversos aspectos para atacarem o mercado. Porque não fazer o mesmo, não estimular a mudança e a motivação entre os seus funcionários? Que cada um saiba aplicar os necessários instrumentos para motivar, para fomentar a mudança entre os seus, para adaptar a sua força produtiva.
A questão dos despedimentos, especificamente a protecção feita ao trabalhador no emprego tem uma natural razão de ser. Numa economia capitalista, em que o dinheiro conta muito em muitas coisas, tem que se proteger aqueles que neste aspecto estão mais frágeis. Existe, por via da diferente capacidade económica de uns e outros, uma diferença no acesso à justiça e no que se pode fazer por essa via. Todos sabemos, que havendo uma obsessiva vontade de fazer sair um trabalhador, existem diversas formas de o fazer, seja pelo esvaziar de funções, seja pelas mudanças nos horários de trabalho, seja por criar um mau ambiente em torno dele, seja pela pressão psicológica que tantas vezes ouvimos dizer que se exerce.
Avançar no sentido de dar mais e melhores instrumentos para o despedimento a quem já hierarquicamente manda nas empresas, e tem por essa via alguns instrumentos de pressão (condenáveis na minha opinião), que economicamente tem um acesso mais facilitado à justiça e aos seus melhores actores, será indubitavelmente uma liberalização dos despedimentos. Como pessoa ideologicamente de esquerda irei sempre opor-me a qualquer proposta que vá nesse sentido.
A respeito do proponente destas três alterações de fundo tenho também algo a dizer. Sempre achei que o 'Estado de Graça' em que PPC se encontra ou encontrou após a sua eleição para líder do PSD iria durar pouco, pois no seu discurso de encerramento de congresso mostrou nas entre-linhas quais eram as suas ideias para o país. Colocou desde logo o acento tónico na revisão constitucional. Que poderia abrir a porta a isto mesmo, a estas três iniciativas na Saúde, Educação e Emprego foi o que eu sempre achei, porque foi o que ele sempre defendeu. Os portugueses não irão aceitar estas propostas e elas nunca serão levadas à prática. Reconheço a PPC coragem e coerência ao fazer esta proposta. Repudio-lhe o ultra-liberalismo!
Por fim explico porque é que digo que a antecâmara de uma revolução se usa duplamente. Por um lado, estas propostas por estarem em discussão representam, nesta fase a antecâmara de uma revolução em matéria da ideologia e do modelo de sociedade latentes na nossa Constituição. Por outro lado, a serem aprovadas estas propostas, nestas três matérias colocar-nos-íamos na antecâmara da Revolução dos Cravos, no tempo da segunda República.
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